Bias & Correa

BPC LOAS para Crianças Autistas

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é um direito social essencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Para famílias com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o BPC LOAS pode representar um suporte financeiro crucial para garantir o acesso a terapias, medicamentos e melhores condições de vida.

Nesta página, detalharemos os critérios, o processo de solicitação e a importância de buscar apoio legal para assegurar esse direito.

O que é o BPC LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferentemente dos benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões), o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Ele é um amparo social direcionado a dois grupos principais:

  • Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais.
  • Pessoas com Deficiência: Independentemente da idade, que comprovem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo mensal e é vital para garantir a dignidade e a inclusão social de quem mais precisa.

Converse com um advogado

Crianças com TEA e o Direito ao BPC LOAS

Crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao BPC LOAS, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela lei. O TEA é reconhecido como uma deficiência para fins legais no Brasil, conforme a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). No entanto, o diagnóstico por si só não garante o benefício. É fundamental comprovar:

  • A deficiência: Através de laudos médicos e avaliações que atestem o TEA e os impedimentos que ele causa no dia a dia da criança.
  • A situação de miserabilidade: Que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

É crucial entender que a avaliação não se limita apenas ao diagnóstico, mas também à forma como o TEA impacta a participação plena e efetiva da criança na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisitos Essenciais para a Concessão do BPC LOAS a Crianças Autistas

Para que uma criança com TEA possa ser beneficiada pelo BPC LOAS, alguns requisitos devem ser rigorosamente atendidos:

  • Ser Pessoa com Deficiência:
    • Comprovação do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de laudos e relatórios médicos especializados (neurologista, psiquiatra infantil, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, etc.).
    • Demonstrar que o TEA causa impedimentos de longo prazo (com duração mínima de 2 anos), que podem ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • Critério de Baixa Renda (Miserabilidade Social):
    • A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Para calcular, soma-se a renda de todos os membros da família que moram na mesma casa e divide-se pelo número de pessoas.
    • Considera-se família para o BPC: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
  • Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico):
    • É obrigatório que a criança e sua família estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que os dados estejam atualizados há menos de dois anos. A inscrição e a atualização são feitas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

Passo a Passo para Solicitar o BPC LOAS para Crianças Autistas

Converse com um advogado

A solicitação do BPC LOAS envolve algumas etapas importantes:

Inscrição e Atualização no CadÚnico:

    • Compareça ao CRAS mais próximo com os documentos de todos os moradores da residência (RG, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e comprovante de renda).

Reunião de Documentos:

    • Documentos da criança: RG, CPF, Certidão de Nascimento, laudos médicos detalhados e atualizados que atestem o diagnóstico de TEA, com CID (Classificação Internacional de Doenças) e descrição dos impedimentos funcionais.
    • Documentos dos membros da família: RG, CPF, comprovantes de residência, comprovantes de renda (holerites, extratos bancários, declaração de autônomo, comprovante de seguro-desemprego, etc.) e Carteira de Trabalho de todos os maiores de 18 anos.
    • Comprovante de inscrição no CadÚnico.

Agendamento da Solicitação:

    • A solicitação pode ser feita pelo telefone 135 (Central de Atendimento do INSS), pelo site ou aplicativo “Meu INSS”.
    • Selecione a opção “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”.

Perícia Médica e Avaliação Social:

    • Após a solicitação, o INSS agendará duas avaliações:
      • Perícia Médica: Para verificar a existência da deficiência e os impedimentos de longo prazo. Leve todos os laudos e exames médicos da criança.
      • Avaliação Social: Para analisar as barreiras sociais e a situação socioeconômica da família.
    • É fundamental comparecer a ambas as avaliações com todos os documentos em mãos.

Acompanhamento do Pedido:

    • Você pode acompanhar o andamento da solicitação pelo “Meu INSS” ou pelo telefone 135.

A Importância da Assistência Jurídica Especializada

O processo de solicitação do BPC LOAS, especialmente para crianças com TEA, pode ser complexo. Muitas famílias enfrentam dificuldades na comprovação da deficiência ou da miserabilidade, resultando em indeferimento do benefício. É aqui que a assistência jurídica especializada se torna indispensável.

Um advogado previdenciário com experiência em BPC LOAS e TEA pode:

  • Analisar a documentação médica e social para garantir que esteja completa e adequada.
  • Orientar a família sobre como se portar e o que destacar nas perícias do INSS.
  • Recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial em caso de negativa do INSS, apresentando argumentos e provas robustas que defendam o direito da criança.
  • Acompanhar todo o processo, desde a solicitação inicial até a eventual concessão ou recurso.
Não permita que a burocracia ou um indeferimento inicial impeçam sua criança de ter acesso a um direito tão importante.

Conclusão: Garantindo um Futuro Mais Digno

O BPC LOAS é mais do que um auxílio financeiro; é um instrumento de inclusão e dignidade para crianças autistas e suas famílias. Compreender os requisitos e o processo é o primeiro passo para garantir esse direito. Sabemos que a jornada pode ser desafiadora, mas você não precisa percorrê-la sozinho(a).

Nosso escritório está à disposição para oferecer todo o suporte jurídico necessário, analisando seu caso individualmente e orientando você em cada etapa do processo.

Fale com nossos advogados